ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 02-01-2007.

Aos dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, José Ismael Heinen, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Professor Garcia e Sebastião Melo. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, Carlos Comassetto, Maristela Maffei e Raul Carrion, ao Projeto de Lei do Executivo nº 048/06 (Processo nº 5046/06). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 048/06, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e nove votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, João Antonio Dib, Clênia Maranhão, Raul Carrion, Carlos Todeschini e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mario Fraga, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e tendo apresentado Declaração de Voto, em nome das Bancadas do PT, do PSB e do PCdoB, o Vereador Adeli Sell. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 048/06, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Também, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Mônica Leal, solicitando Licença para Desempenhar o Cargo Público de Secretária de Estado da Cultura a partir do dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Newton Braga Rosa, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Na oportunidade, os trabalhos estiveram suspensos das quatorze horas e vinte e um minutos às quatorze horas e trinta minutos, nos termos regimentais. Em seguida, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 048/06. Após, a Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se acerca do processo de implementação das modificações previstas no Projeto de Lei do Executivo nº 048/06. Ainda, o Vereador Claudio Sebenelo manifestou-se, congratulando a Mesa Diretora pela edição da Ordem de Serviço nº 016/06, que dispõe sobre a forma de protocolização de proposições por parte dos Senhores Vereadores. Às quinze horas e onze minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião de Instalação da Terceira Comissão Representativa, a ser realizada amanhã, no horário regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz e João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

(O Ver. Dr. Goulart assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Luiz Braz.

Em discussão o PLE nº 048/06. (Pausa.)

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Vereador, solicitamos a V. Exª a interrupção dos trabalhos por cinco minutos para fazermos o encaminhamento com a Bancada do Governo.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Sim, Excelência, concedido. Estão suspensos os trabalhos por cinco minutos para o entendimento entre as Lideranças.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h21min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 14h30min): Estão reabertos os trabalhos.

Srs. Vereadores, comunicamos o Pedido de Licença da Verª Mônica Leal para desempenhar o Cargo Público de Secretária de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul a partir do dia 1º de janeiro de 2007. A Mesa declara empossado o Ver. Newton Braga Rosa, que integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 5046/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 048/06, que autoriza a desafetação e alienação dos imóveis da Rua Jacintho Godoy n^os 155, 167, 179 e 191; da Rua Xavier da Cunha nº 933; da Estrada Retiro da Ponta Grossa nº 3641; da Rua Eurípedes Monteiro Duarte nº 61; da Rua Amoni nº 55; da Rua Dea Coufal n^os 1275 e 1261 e Rua Correa Lima nº 1239.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 14-12-06.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLE nº 048/06. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 048/06.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; eu já aproveito esta oportunidade para cumprimentá-lo pelos trabalhos desenvolvidos na presidência desta Casa no ano de 2006, desejando-lhe votos sinceros de muita energia para 2007. Prezadas colegas Vereadoras, Vereadores, da mesma forma eu cumprimento a nossa futura Presidenta, Verª Maria Celeste: o Projeto que estamos discutindo aqui, senhoras e senhores, é de autoria do Executivo e objetiva a desafetação de onze áreas públicas municipais distribuídas em várias regiões da Cidade - desafetação e autorização para venda dessas áreas pelo Poder Público Municipal.

Estivemos estudando atentamente o Projeto, Ver. João Antonio Dib, e constatamos que as áreas são especiais, importantes para Porto Alegre, pois são áreas públicas municipais. Por exemplo: nós temos 1.320m² de área na Rua Jacintho Godoy, situada lá perto do triângulo da Av. Assis Brasil; nós temos 1.900m², ou 2.000m² de área, na Rua Xavier da Cunha, no bairro Cavalhada; nós temos uma área de 3.000m² na Rua Déa Coufal. Nessa área da Rua Déa Coufal, uma área bem localizada entre os bairros Ipanema e Cavalhada, bem como nas demais áreas, daria para assentarmos em torno de vinte famílias. Com tranqüilidade, senhoras e senhores, nessas áreas podem ser assentadas umas trezentas famílias.

O Projeto do Executivo não traz, ou omite, tanto na sua Justifica como no próprio Projeto de Lei, para onde serão destinados os recursos da venda dessas áreas. Então, nós, como militantes da reforma urbana e da habitação popular, não podemos concordar que essas áreas sejam vendidas sem que a legislação municipal seja atendida na sua plenitude, ou seja, que esses recursos sejam destinados também para projetos de habitação popular. Portanto, Ver. Carlos Todeschini e nosso Líder Adeli Sell, nós não somos contra a dar destino a essas áreas públicas, que estão ociosas ou não-utilizadas, mas que elas são um potencial do Município, elas são. Como a carência habitacional é muito grande, nós temos que priorizar no sentido de que essas áreas sejam destinadas para o tema da habitação popular. Estamos construindo coletivamente uma Emenda para ser acrescentada a este Projeto de Lei: nós autorizamos a desafetação, mas esse recurso deve ser destinado exclusivamente para os projetos de habitação popular. Com isso nós estaremos cumprindo a função social da propriedade, transformando alguns terrenos que não têm a metragem ideal, ou que estão em localizações diferenciadas na Cidade, em recursos exclusivamente para a habitação popular.

A Sra. Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, queria dizer que o PSB assinará conjuntamente essa Emenda, que é fundamental; com certeza, por um lapso, ela não foi especificada. É um tema relevante e vai trazer um salto de qualidade na área de habitação popular e também em relação aos equipamentos para a nossa Cidade. Obrigada.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Agradecemos, Verª Maristela Maffei.

Este ano, Ver. Carlos Todeschini, que presidiu a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nós constamos dezenas, centenas de comunidades buscando o direito à moradia, e isso é uma realidade em Porto Alegre. Portanto, Verª Sofia, nossa Líder de 2006, nós não podemos simplesmente vender essas terras sem destinar esses recursos para a habitação popular.

Convido os demais colegas Vereadores e Vereadoras, juntamente com a Líder do Governo, para construirmos uma Emenda, para que esses recursos sejam destinados, prioritariamente, para o desenvolvimento de projetos para a habitação popular, assim poderemos enfrentar o problema do déficit habitacional, que em Porto Alegre chega em torno de quarenta mil habitações. Utilizaremos esses recursos para a habitação popular, inclusive aproveitando os recursos do Governo Federal, que são muitos e estão na Caixa Econômica Federal, recursos destinados a esses projetos. Essa é a nossa posição sobre o referido Projeto, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 048/06.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, ouvi com atenção o Ver. Carlos Roberto Comassetto e, na realidade, não vejo por que não aprovar este Projeto da forma como ele veio. Eu não fui contatado por ninguém, mas sei ler e, lendo, chego à conclusão de que é importante que sejam feitas a desafetação e a autorização, para que os imóveis sejam alienados.

No parágrafo 2º da Exposição de Motivos, o Prefeito diz (Lê.): “A alienação dos referidos próprios municipais provenientes de loteamentos tem como objetivo a utilização dos recursos auferidos com a sua venda para a aquisição de áreas destinadas à implantação de equipamentos públicos”. Poderia ser Habitação, como deseja o Ver. Comassetto; o Prefeito poderia, sim, ter na Mensagem definido quais são esses equipamentos públicos, que poderão ser, por exemplo, imóveis de interesse do DMAE, no caso do importante programa de saneamento que será colocado na Cidade.

E no outro parágrafo ele diz (Lê.): “Por fim, saliento que os imóveis em questão não têm utilidade para o Município, sendo interessante para a Administração Pública a alienação destes, já que no futuro proporcionarão fonte de renda para os cofres públicos”. Eu não conheço todos os imóveis aqui alinhados, mas os da Rua Jacintho Godoy eu conheço, conheço-os bem. Então, eu não vejo por que não autorizar o Prefeito, neste Projeto de Lei, a fazer a desafetação e a alienação.

Talvez a Liderança do Governo tenha ouvido a Liderança do Partido dos Trabalhadores e possa propor alguma Emenda, e tem o nosso apoio, sem dúvida nenhuma, porque acho que realmente esses imóveis não têm interesse para o Município na posição em que eles se encontram. O Programa Socioambiental, por exemplo, poderia utilizar esses recursos e até fazer permutas, porque há terrenos aqui que estão na Zona Sul. De qualquer forma, o Projeto deve ser aprovado, sim. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLE nº 048/06.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, dentro de vinte minutos estaremos iniciando a Sessão Especial de posse da nova Presidente desta Casa, e algumas pessoas tinham me perguntado por que nós estamos fazendo, anteriormente a esse momento tão importante, uma reunião de trabalho. Eu tenho certeza de que será uma reunião extremamente rápida, mas ela tem um motivo que é inquestionável: ficou pendente no ano passado a votação de um Projeto de Lei que estava acordado para ser votado; tendo em vista o acúmulo de trabalho, não tivemos tempo de votá-lo.

Como este Projeto diz respeito a uma questão fundamental da nossa Cidade, que é exatamente a questão referente à luta pela habitação e pela implantação de uma política de habitação popular, nós fizemos um acordo com o conjunto dos Líderes desta Casa para votarmos apenas este Projeto - um Projeto. É um Projeto que se coloca dentro de uma preocupação do Município de Porto Alegre, que tem se expressado com muita força no que se refere à luta pela construção de habitação popular na nossa Cidade.

Só nessa área de desafetação, desalienação de imóveis para a construção de habitações populares, nós votamos vinte Projetos de Lei no ano de 2006. Faltou apenas um Projeto que trata de terras do Departamento Municipal de Habitação e que trata também de imóveis nas Ruas Jacintho Godoy, Déa Coufal, Eurípedes Monteiro e Xavier da Cunha, entre outras. Nós achamos importante votar este Projeto para que possamos acelerar os processos de construção das habitações e da regularização dessas áreas.

Surgiu uma Emenda que eu acho que enriquece o Projeto, porque ela deixa mais explicitado que a destinação dos recursos será única e exclusivamente para a área de Habitação. Eu tive ainda a preocupação, conversando com o Ver. Carrion e com o Ver. Comassetto, no sentido de que na Emenda ficasse clara a possibilidade de se construírem equipamentos sociais. Explicavam-me os Vereadores, consultando aqui as assessorias técnicas, que, pela lei federal, quando se trata de habitação popular, já está prevista a construção de equipamentos, como creche.

Então, apenas para rapidamente justificar por que nós estamos trabalhando ainda nestes minutos que antecedem a Sessão Solene: é que nós achamos que as populações que estão em áreas das periferias da nossa Cidade precisam ter agilizados os seus processos para a construção das habitações populares. Então, peço aos nobres Pares que aprovem o Projeto e a Emenda, que vêm clarificar a preocupação, a responsabilidade pública com a área da habitação popular.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

O Ver. Raul Carrion, nosso futuro Deputado, está com a palavra para discutir o PLE nº 048/06, por transposição de tempo com o Ver. Carlos Todeschini.

O SR. RAUL CARRION: Ex^mo Ver. Dr. Goulart, demais Vereadores e Vereadoras, em especial a nossa Presidenta Maria Celeste, que irá assumir na tarde de hoje, eu queria, em primeiro lugar, chamar a atenção para o fato de que a Lei Complementar nº 269 - Verª Clênia, eu pediria um minuto da sua atenção como Líder do Governo -, que institui o Banco de Terras no Município de Porto Alegre e dá outras providências, no seu art. 5º afirma que o Banco de Terras se constituirá pelos seguintes recursos... E o primeiro recurso de que o artigo fala é a alienação de bens imóveis municipais, prevista no art. 12 da Lei Orgânica do Município. Então, Ver. Dib, por força da Lei Complementar nº 269, toda e qualquer alienação de áreas do Município deve ir para o Banco de Terras, e a própria Lei do Banco de Terras afirma, no art. 3º, inciso I, que os recursos do Banco de Terras se destinarão à implementação da política municipal de desenvolvimento urbano, principalmente à implantação de programas habitacionais e equipamentos de caráter social.

Portanto, Verª Maffei, essas terras que estão sendo alienadas, Ver. Comassetto, que também teve a mesma preocupação, não podem ir para um caixa comum da Prefeitura. Esses recursos devem ir, por lei, para o Fundo de Terras, e, dentro do Fundo de Terras, a prioridade são programas habitacionais e equipamentos de caráter social, Verª Clênia. Isso está posto na Lei Complementar nº 269, que diz que toda e qualquer venda de terra do Município vai para o Fundo de Terras. A Emenda que nós, o Ver. Comassetto, a Verª Maffei, em concordância inclusive com a base do Governo, estamos fazendo é no sentido de deixar claro, porque, apesar de já haver legislação sobre isso, Verª Clênia, eu creio que em geral os recursos têm ido para o caixa comum. Então, com a Emenda, que já tem sua concordância, nós aprovaremos a matéria, porque são glebas menores, às vezes de mais valor, glebas que não permitem ali a instalação de um conjunto habitacional, mas que, vendidas, transformadas em numerário, indo para o Fundo de Terras, permitirão a aquisição de outras glebas, em que será feito um projeto habitacional popular, certamente, e onde, no espaço destinado aos equipamentos, poderá haver creches, posto de saúde, escolas e assim por diante.

A Sra. Clênia Maranhão: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com V. Exª, Vereador; essas terras são terras que terão destinação pública, designadas aos programas de habitação popular da Prefeitura de Porto Alegre, e nós achamos muito importante que haja uma Emenda que explicite isso, porque essa é a missão do Projeto, esse é o objetivo do Projeto. E uma outra coisa que era uma preocupação nossa é que nessas terras de áreas populares pudessem ser construídos os equipamentos sociais, como creches e escolas, mas, como afirmou V. Exª e também os nossos assessores técnicos, na legislação federal que trata da questão da habitação popular já está implícito que esses equipamentos compõem as políticas habitacionais populares. Então, eu acho que sobre isso não há nenhuma dúvida. Muito obrigada.

O SR. RAUL CARRION: E, mesmo assim, a nossa Emenda está explicitando, os equipamentos sociais estão referidos. Então, é isso. Como sempre, a oposição, Ver. Dr. Goulart, atenta, está aqui para colaborar, mas, ao mesmo tempo, para zelar pelo interesse público e para que a legislação municipal seja cumprida. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 048/06.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; saúdo-o também pela conclusão dos trabalhos, nesta última Sessão na condução da direção desta Casa. Muito nos honra tê-lo como colega e como Presidente, creio que V. Exª procurou ser o mais democrático, o mais representativo das forças, da expressão desta Casa. Então, quero lhe dizer que tenho uma grata satisfação de poder, à vontade, dizer que foi muito agradável ter V. Exª como Presidente aqui, representando-nos.

Eu queria fazer um levantamento de uma série de dúvidas e questionamentos, porque estive examinando muito rapidamente o Processo, Verª Maria Celeste, e todos os laudos de avaliação datam de 2003. Todos eles têm mais de três anos, e nós temos tido problemas aqui, porque temos aprovado, Verª Maristela, a venda de terrenos e depois somos cobrados porque os terrenos estão tendo finalidades. Por exemplo, nós tivemos o caso da Rua Otto Ernest Meyer. Ali, sem necessidade, a Prefeitura demoliu aqueles imóveis e acabou causando um transtorno enorme para as pessoas. Inclusive, na última sexta-feira, tive uma audiência com o Sr. Prefeito e levei o caso lá para que aquelas pessoas que foram despejadas e que sofreram uma ação de violência contra o seu patrimônio e contra suas famílias possam ser reparadas.

E nós temos um Projeto que chega hoje para ser votado hoje em Regime de Urgência, são dez imóveis, e creio que esse não é o método adequado de se fazer a discussão. Eu, se tivesse tempo, iria de um a um dos imóveis ver qual é a situação: se o terreno não está ocupado, se ele não está tendo uma outra finalidade, se ele não está tendo um outro destino. Pelo que consta no Processo e também porque ele já tem mais de três anos, nós não temos condições de saber se estamos autorizando uma venda que não vai se tornar uma ação arbitrária do Município, ou que não vai ser uma ação em prejuízo daquelas pessoas que estão, de uma forma ou de outra, utilizando e fazendo com que o terreno tenha uma finalidade ou social, ou econômica, ou habitacional. Estamos, sim, produzindo uma Emenda para garantia da destinação dos recursos a serem arrecadados, por meio, evidentemente, do processo de licitação pública, por meio de todos os preceitos que orientam a melhor conduta pública da destinação de patrimônio e de recursos para que se tenha, então, as garantias do uso adequado, legal e legítimo dessas áreas.

Agora, pelo método, pela pressa, com todas as dúvidas que nós temos, será que nós não vamos estar aprovando aqui algo que poderia já ser utilizado pelo próprio Município para a realização de reassentamentos, para outras finalidades, como equipamentos públicos ou outras ações de competência do Município que poderiam vir em benefício de toda a comunidade? Não sei. Pela pressa com que veio o Projeto, não é possível ter certeza nem a clareza de que isso vá acontecer e de que não tenhamos problemas futuros.

Então, é evidente que o Governo está mandando, e vamos votar a favor. Agora, sob protesto, porque este Projeto veio em Regime de Urgência para ser votado hoje, e isso não é correto. O correto é dar tempo, passar pelas Comissões e permitir que nós, Vereadores, possamos ir in loco, Ver. Oliboni, tirar as dúvidas. Eu cito um caso, por exemplo, daquele posto de saúde vizinho à sua casa, que hoje está situado no porão de uma creche, e o Governo não consegue prover um terreno para que ele tenha as condições mínimas, decentes, de qualidade, que atendam às normas exigidas pelo Ministério da Saúde para receber a comunidade. Então, nós estamos vendendo terrenos e, muitas vezes, não temos terrenos para atender a comunidade. Assim fica muito ruim de poder trabalhar, fiscalizar e ajudar a Cidade a ser melhor. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Apregoamos a Emenda nº 01 ao PLE nº 048/06. Assinam o Ver. Adeli Sell, Líder da Bancada do PT; a Verª Maristela Maffei, Líder do PSB; o Ver. Raul Carrion, Líder do PCdoB; e o Ver. Carlos Comassetto, pelo PT.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 048/06.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, a quem cumprimento; na sua pessoa, cumprimento todos os Vereadores e Vereadoras, desejando um ano muito profícuo, de muita atitude republicana e contribuição desta Câmara para a nossa Cidade. Queria cumprimentar todos que acompanham os primeiros trabalhos deste ano de 2007, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre que vêm prestigiar a posse da querida Verª Maria Celeste, a qual temos orgulho de conduzir, representando o Partido dos Trabalhadores na presidência desta Casa neste ano.

As alienações propostas aqui ficaram - talvez, para muitos, estranhamente - para este início de ano. Nós tivemos um trabalho intenso no final do ano passado; no ano passado inteiro, mas, no final do ano passado, tratamos de vários Projetos polêmicos e complexos, e, quanto a este Projeto, na condição de Líder, solicitei à Verª Clênia que pudéssemos analisar melhor, porque era um Projeto que não deixava muito claro, porque é complexo, com muitas áreas, em que não ficava bastante especificado o destino dessas áreas.

Hoje acho que, de novo, numa construção muito positiva, da oposição com o Governo, estamos deixando explícito no Projeto que serão áreas que deverão ser destinadas à habitação popular ou a equipamentos comunitários, e que nós estaremos acompanhando o seu destino, através dos editais, através dos procedimentos que devem ser públicos. Nós sabemos que esta Cidade tem uma demanda enorme de habitação popular; todas as iniciativas que vêm para estimular, para agilizar, para resolver o problema de habitação nesta Cidade terão o apoio da Bancada de oposição.

Nós estivemos pautando, durante o ano todo, problemas sérios, inclusive de redução de ritmo e de qualidade das obras, deixadas, iniciadas pela Administração Popular. O Programa Integrado Entrada da Cidade, o PIEC, nos preocupa; é uma obra que já deveria estar pronta, é um projeto já desenvolvido, com os recursos já destinados, e as especificações daquelas moradias estão sendo diminuídas, pioradas na sua qualidade, e o ritmo das obras está muito lento. Assim foi com o Condomínio Princesa Isabel; assim é o tema do Socioambiental, especificamente em relação à área da Hípica. Nesta Casa aprovamos uma cedência de área, para que o Governo do Estado passasse à Prefeitura a área da Hípica, aqui no bairro Cristal, que aguarda a regularização, que tem projeto para construção de creche, o que estava previsto no Socioambiental, Ver. Todeschini. Ali iniciaria a contrapartida da Prefeitura. Esse tema, Verª Clênia, da Hípica, nós temos pressionado, o Governo Municipal fez a sua parte, mas o Governo Estadual ainda não mandou para a Assembléia o terreno como contrapartida ao Município. Agora, esta Câmara teve que agilizar Área de Interesse Social, aprovada aqui, para o Túnel Verde da Zona Sul. Todas as ações que dependiam desta Casa, nós encaminhamos. E o tema da Hípica será uma questão sobre a qual iremos pressionar a Governadora Yeda.

Ver. Mario Fraga, não entendo como a Secretaria Estadual de Habitação não responde a um tema tão importante. Uma comunidade - que conquistou há anos aquela regularização - depende de uma mera troca de terrenos, e nós já encaminhamos o do Município para lá. Acho que temos que estar mais à altura da capacidade que a população, que a nossa sociedade, de forma organizada, demonstrou, para, com sabedoria, definirmos as prioridades do Município e do Estado. Nós precisamos responder de forma mais ágil. Os Governos precisam, apesar das dificuldades orçamentárias, ser criativos, mas, principalmente, ter capacidade de priorização.

Encerro dizendo que a nossa Bancada aprova este Projeto, aprova com as Emendas, mas nós temos que registrar que, no Departamento Municipal de Habitação, não tivemos, nos dois últimos anos, nenhum novo projeto de habitação popular nesta cidade; os engenheiros lá estão ociosos em muitos momentos. Não fosse o Governo Lula, com os seus programas e investimento, não teríamos nenhuma nova habitação popular; não fossem os projetos deixados pela Administração Popular... Esperamos que esse quadro se modifique.

Lembro temas importantes como o das ilhas: na semana que passou, junto ao Ministério Público, Ver. Comassetto, nós consagramos, pelo trabalho do Dr. Norberto - eficiente -, respondendo às demandas da Ilha do Pavão, quinze mil metros quadrados para o possível reassentamento das ilhas. E esse tema das áreas de proteção ambiental e da regularização das nossas ilhas é um tema que está lento demais para as conquistas e para as necessidades das ilhas. O Governo Estadual e Municipal estão demorando demais para responder com projetos e investimento para a regularização.

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.).Sr. Presidente, se me permite, para ganharmos tempo também, quero dizer que a Emenda já foi acordada e diz que a totalidade dos recursos serão destinados a projetos de habitação popular, incluídos os equipamentos sociais deles constantes. Portanto, o objeto da nossa discordância, em princípio, está atendido.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Comassetto.

Encerro dizendo que já havia registrado isto. Acho que o estudo que V. Exª fez, designado por esta Líder, nos ajudou a melhor nos posicionarmos sobre o Projeto e, neste momento, temos condições, Sr. Presidente, de aprová-lo. Acompanharemos a destinação para a habitação popular. Fecho desejando um Feliz Ano Novo para todos nós e que o Brasil possa viver tempos bem melhores, porque as palavras ditas pelo Presidente Lula, ontem, nos indicam que temos pressa, precisamos ter criatividade e incluir para desenvolver. Boa luta para todos nós!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Mario Fraga, o PLE nº 048/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para ler uma Declaração de Voto.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente em nome da Bancada do PT, PSB e PCdoB, leio a seguinte Declaração de Voto (Lê.): “Estamos votando com base nas informações do Governo, na confiança de palavra da sua Líder; no entanto não temos segurança de que os referidos imóveis não estejam ocupados, prestando-se a alguma finalidade social, econômica ou mesmo residencial, dada a urgência exigida pelo mesmo Governo, sem possibilidade de análise e avaliação mais detalhada por esta Câmara.” Votamos favoravelmente com esta Declaração de Voto, que é assinada pelos Vereadores Carlos Comassetto, Raul Carrion, Carlos Todeschini, Maristela Maffei, Aldacir Oliboni, Sofia Cavedon e por este Vereador

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 048/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, para que não haja nenhuma dúvida sobre o Projeto que votamos e sua aplicação, quero aqui, na condição de Líder do Governo, dizer que todos os desdobramentos desse processo e também a colocação das famílias nessa região serão absolutamente transparentes. E já convidamos, previamente, todos os Vereadores, já constando nas agendas, para que possamos estar presentes no momento em que os atos forem efetivados.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Quero cumprimentar a Mesa dos trabalhos, que fez uma Portaria absolutamente correta eliminando uma questão gravíssima e deprimente que existia nesta Casa, que era a fila do dia 31. Hoje teremos distribuição de fichas e, principalmente, o sorteio entre os Vereadores para o direito de premiar alguém. Meus parabéns!

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

(Encerra-se a Sessão às 15h11min.)

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